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Formação Profissional - Alteração do Código de Trabalho

A alteração do Código de Trabalho foi aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.



No que se refere a Formação Profissional (131º º) passam a ter a seguinte redação:



Artigo 131.º



Formação contínua



2 - O trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de quarenta horas de formação contínua ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a três meses, a um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano.



[...]



 


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INQUÉRITO DE DIAGNÓSTICO DE NECESSIDADES FORMATIVAS

A sua opinião acerca das áreas de formação mais pertinentes para o seu desenvolvimento profissional é muito importante!

Agradecemos a sua colaboração preenchendo este inquérito!

Formação de Especialização

Gestão de projetos

14 horas

A gestão de projeto é uma tarefa bastante complexa que é tratada com bastante seriedade pelas empresas atualmente.

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Formação de Especialização

Especialização para Vigilante de Transporte Coletivo de Crianças

7 horas

O transporte de crianças, pela sua natureza particular, exige dos profissionais envolvidos competências próprias que assegurem as necessárias condições de segurança.
As crianças são utentes vulneráveis no sistema de circulação pelo que no seu transporte seja assegurada, para além do motorista, a presença de um acompanhante adulto designado por vigilante, a quem compete zelar pela segurança das crianças.

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Formação de Especialização

Manobrador de Máquinas de Elevação e Transporte (Barquinha)

7 horas

Os atuais requisitos legais e regulamentares relacionados com a manipulação de cargas através de maior mecânicos, exigem que os operadores/ manobradores tenham conhecimentos teóricos e práticos necessários à realização dos trabalhos em segurança, sendo a formação e habilitação dos operadores obrigatória ao abrigo do artigo 32, nº1, do Decreto-Lei nº 50/2005 de 25 de Fevereiro, segundo o qual "os equipamentos de trabalhos automotores só podem ser conduzidos por trabalhadores devidamente habilitados".

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Formação de Especialização

Higiene e Segurança Alimentar no Transporte de Mercadorias

42 horas

Esta formação é destinada a entidades de transporte de mercadorias de produtos alimentares e nela serão abordados os temas fundamentais para o eficaz desenvolvimento da atividade laboral.

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Formação de Especialização

Segurança de Trabalhos em Altura

16 horas

Pretende-se que no final do curso de formação, os formandos adquiram conhecimentos que lhes permitam adotar as posturas adequadas na implementação e organização de trabalhos em altura, bem como a seleção de medidas de proteção e prevenção de acidentes.

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