Cursos de formação    O Acesso a Documentos Administrativos

Ficha Técnica do Curso: O Acesso a Documentos Administrativos
Refª: FB_377

Modalidade de Formação:

Área de Formação:

Aprendizagem

090 - Desenvolvimento pessoal


Apresentação:
Este curso visa habilitar os participantes com os conhecimentos essenciais no âmbito da proteção legal do direito à informação administrativa no ordenamento jurídico português e através de uma abordagem teórico-prática, dar a conhecer os principais diplomas legais que, de forma direta, ou indireta, tutelam o direito à informação administrativa.

Objectivos Gerais:
No final da formação os formandos ficam aptos a:
• Conhecer o enquadramento legal do direito à informação administrativa
• Analisar o conteúdo do direito à informação administrativa na legislação referenciada
• Delimitar as restrições de acesso no direito à informação administrativa na legislação referenciada
• Expor e debater algumas questões e/ou exemplos práticos sobre o direito de acesso à informação administrativa e sua disponibilização aos requerentes e/ou interessados

Objectivos Específicos:
 

Destinatários:
Trabalhadores em funções públicas e/ou outros profissionais que exerçam atividade em serviços públicos, bem como profissionais que exercendo atividade no setor privado, pretendam conhecer os regimes de acesso a documentos detidos pela Administração Pública.

Programa:

1.

O Acesso aos Documentos Administrativos (14h)

1.1.

DO DIREITO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (CRP)

1.2.

BREVE REFERÊNCIA AO DECRETO-LEI DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (DLMA)

1.3.

DO DIREITO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA NO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (CPA) – INFORMAÇÃO P

1.4.

O NOVO REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto -

1.5.

DO DIREITO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA NA LEI DE PROTEÇAO DE DADOS PESSOAIS (LPDP)

1.6.

REGIMES DE RESPONSABILIDADE: BREVES NOTAS

1.7.

REGIME DOS ARQUIVOS E DO PATRIMÓNIO ARQUIVÍSTICO: BREVES NOTAS

1.8.

ACESSO AOS DOCUMENTOS DAS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS: BREVES NOTAS
Carga horária total: 14h

Requisitos mínimos de participação:

1. Habilitações académicas
Os formandos deverão possuir grau académico entre Escolaridade Minima Obrigatória e Escolaridade Minima Obrigatória.

2. Situação profissional (basta cumprir um destes requisitos)
A situação profissional dos fromandos deverá ser uma das seguintes:

  • Trabalhador por conta de outrem
  • Trabalhador independente / Trabalhador por conta própria
  • Desempregado
  • À procura do primeiro emprego
  • Funcionário público
  • Estudante
  • Reformado

Localidades:

Albufeira, Beja, Bragança, Coimbra, Évora, Loulé, Maia, Odemira, Santarém, Tavira, Vila do Conde


Formadores:


Financiamento:

Horários de Formação:


Formas de Organização:


Metodologias de Formação:


Metodologias de Avaliação:


Recursos materiais e pedagógicos:


Espaços físicos:


Certificação:

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