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O Acesso a Documentos Administrativos
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Apresentação
Este curso visa habilitar os participantes com os conhecimentos essenciais no âmbito da proteção legal do direito à informação administrativa no ordenamento jurídico português e através de uma abordagem teórico-prática, dar a conhecer os principais diplomas legais que, de forma direta, ou indireta, tutelam o direito à informação administrativa.
Destinatários
Trabalhadores em funções públicas e/ou outros profissionais que exerçam atividade em serviços públicos, bem como profissionais que exercendo atividade no setor privado, pretendam conhecer os regimes de acesso a documentos detidos pela Administração Pública.
Localidades
Albufeira, Beja, Bragança, Coimbra, Évora, Loulé, Maia, Odemira, Santarém, Tavira, Vila do Conde
Programa |
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1. |
O Acesso aos Documentos Administrativos (14h) |
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1.1. |
DO DIREITO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (CRP) |
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1.2. |
BREVE REFERÊNCIA AO DECRETO-LEI DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (DLMA) |
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1.3. |
DO DIREITO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA NO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (CPA) – INFORMAÇÃO P |
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1.4. |
O NOVO REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto - |
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1.5. |
DO DIREITO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA NA LEI DE PROTEÇAO DE DADOS PESSOAIS (LPDP) |
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1.6. |
REGIMES DE RESPONSABILIDADE: BREVES NOTAS |
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1.7. |
REGIME DOS ARQUIVOS E DO PATRIMÓNIO ARQUIVÍSTICO: BREVES NOTAS |
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1.8. |
ACESSO AOS DOCUMENTOS DAS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS: BREVES NOTAS |
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| (Carga horária total: 14h) | ||||||||||||
Requisitos mínimos de participação |
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