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Notícias 11.03.2024 FUNDO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL - RESGATE DO VALOR O Fundo foi criado em 2013, durante o período de resgate da troika, como contrapartida pelas alterações à lei laboral. O objetivo deste fundo era precisamente garantir o pagamento de até 50% da compensação por despedimento devida aos trabalhadores. Na prática, os empregadores contribuíam mensalmente para este fundo com o equivalente a 1% do salário base do trabalhador, acrescido de diuturnidades, de forma a que numa situação de despedimento essa rede de salvaguarda pudesse ser utilizada a favor do trabalhador. Atualmente, e de acordo com o previsto na Agenda do Trabalho Digno, a reconversão do FCT visa permitir que as verbas que foram capitalizadas sejam utilizadas para as seguintes finalidades:
Assegurar o direito dos trabalhadores ao recebimento efetivo de metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho, calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho, para os casos em que os empregadores tenham contribuído para o FCT No pedido de reembolso/resgate, o empregador deverá:
O resgate poderá ser feito em 1 ou 2 vezes, dependendo do valor dos fundos que estão capitalizados. O valor dos fundos poderá ser resgatado até 31/12/2026. ***** Caso pretendem resgatar o fundo para efeitos de Formação Certificada, poderão entrar em contacto com a nossa área de Formação, a fim de obter mais informações sobre as soluções da FUTURBRAIN neste âmbito. Maria Adelaide Ramos Tlm 969062491 | Tlf.252619062
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INQUÉRITO DE DIAGNÓSTICO DE NECESSIDADES FORMATIVAS A sua opinião acerca das áreas de formação mais pertinentes para o seu desenvolvimento profissional é muito importante! Agradecemos a sua colaboração preenchendo este inquérito! |
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COVID-19_Limpeza e desinfeção de superfícies 4 horas No âmbito da atual conjuntura provocada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2), na qual é visado a atenuação dos efeitos do COVID-19 e a diminuição da sua propagação, reforça-se a importância extrema das medidas Limpeza e desinfeção de superfícies em estabelecimentos de atendimento ao público ou similares. |
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Tacógrafos e Regulamentação Social 7 horas As novas exigências decorrentes da evolução do mercado dos transportes rodoviários vão sendo moldadas na regulamentação comunitária e é de todo o interesse que as empresas e os profissionais do setor as conheçam e se mantenham permanentemente atualizados. |
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Regulamentação Social nos Transportes - O novo Regulamento (UE) 2020/1054 4 horas O novo Regulamento (UE) 2020/1054, vem alterar o Regulamento (CE) n.º 561/2006 em matéria de tempos de condução e repouso. |
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Formação Contínua de Motorista de Pesados de Passageiros 35 horas A Formação Contínua de Motoristas tem por propósito contribuir para o aumento de conhecimentos e técnicas fundamentais quer para a compreensão do contexto económico da atividade empresarial quer para conhecer as boas práticas que contribuem para a valorização da imagem de marca de uma empresa de serviços de transporte. |
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Práticas de comunicação assertiva na instituição 44 horas Este curso visa dotar a participante de conhecimentos e técnicas que promovem a assertividade na comunicação e o trabalho em equipa, na gestão de situações laborais e com os pais, expressando as suas necessidades, opiniões e preferências de forma clara e objetiva, promovendo a inclusão social na instituição. |
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Formação Inicial de Transporte Coletivo de Crianças - TCC 35 horas A segurança infantil, nomeadamente, ao nível do seu transporte, deve constituir uma preocupação de toda a sociedade. |
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