Cursos de formação    Formação Contínua de Agentes da Polícia Municipal - Trânsito

Ficha Técnica do Curso: Formação Contínua de Agentes da Polícia Municipal - Trânsito
Refª: FB_191

Modalidade de Formação:

Área de Formação:

Formação Contínua Ativos

840 - Serviços de Transporte


Apresentação:
 

Objectivos Gerais:
• Compreender a função das contraordenações;
• Identificar a legislação aplicável;
• Compreender o processo contraordenacional;
• Identificar as autoridades com competência para o processamento das contraordenações e a
aplicação das coimas;
• Compreender a aplicação das coimas pelas autoridades administrativas;
• Compreender o âmbito da impugnação judicial das coimas aplicadas;
• Reconhecer a Conversão da contraordenação em processo criminal;
• Compreender o regime das custas aplicáveis e respetiva impugnação.

• Conhecer as regras de trânsito, reunidas no Código da Estrada (as normas que regulam o trânsito de veículos, pessoas e animais)

Objectivos Específicos:
 

Destinatários:
Agentes da polícia Municipal

Programa:

1.

As Contraordenações no Ordenamento Jurídico Português (14h)

1.1.

1. Regime Contraordenacional em Portugal e Áreas de Aplicação

1.2.

2. Legislação Aplicável

1.3.

3. Processo Contraordenacional

1.4.

4. Função das Autoridades Administrativas

1.5.

5. Questões práticas na elaboração de autos de contraordenação

1.6.

6. Atendimento ao Público

2.

Formação Código da Estrada e Ordenamento de Trânsito (21h)

2.1.

1. Definições Legais

2.2.

2. Trânsito de veículos e animais

2.3.

3. Trânsito de Peões

2.4.

4. Veículos

2.5.

5. Habilitação Legal para conduzir

2.6.

6. Responsabilidade Civil

2.7.

7. Procedimentos de Fiscalização

2.8.

8. Procedimentos e aplicação das sanções
Carga horária total: 35h

Requisitos mínimos de participação:

1. Habilitações académicas
Os formandos deverão possuir grau académico entre Não especificado e Doutoramento.

2. Situação profissional (basta cumprir um destes requisitos)
A situação profissional dos fromandos deverá ser uma das seguintes:

  • Trabalhador por conta de outrem
  • Trabalhador independente / Trabalhador por conta própria
  • Desempregado
  • À procura do primeiro emprego
  • Funcionário público
  • Estudante
  • Reformado

Localidades:

Albufeira, Póvoa de Varzim


Formadores:


Financiamento:

Horários de Formação:

Fim-de-semana, Laboral, Misto, Pós-Laboral


Formas de Organização:

Presencial


Metodologias de Formação:

Ativa, centrada no/a participante, utilizando diversas técnicas de ensino como, exposição dialogada, demonstração, simulação, estudo de casos e trabalhos de grupo.

Metodologias de Avaliação:

A avaliação das aprendizagens realizadas por cada formando/a, como garante da qualidade da aprendizagem, é efetuada tendo por referência os objetivos globais e específicos da ação pelo que a forma e os instrumentos de avaliação a utilizar devem ser coerentes com os mesmos.
A avaliação das aprendizagens individuais contempla diferentes momentos e tipos de avaliação que facilitam a aferição das competências ao longo e no final do curso.
Assim, os/as formandos/as serão sujeitos a uma avaliação pedagógica contínua (ao longo do processo formativo), tendo por base o seu contributo para a formação e o seu desempenho nos exercícios propostos, devendo ter aprovação na avaliação sumativa (Teste escrito/ Prova Prática) .


Recursos materiais e pedagógicos:

O material didático de apoio ao desenvolvimento das ações de formação abrangem meios de diversa natureza, nomeadamente material audiovisual, material informático e outros, de forma a assegurar o bom desenvolvimento da formação.

A Futurbrain Centro de Formação Lda. elaborou um programa pormenorizado ou Manual de Apoio ao/à Formando em que estão definidos os objetivos pedagógicos, os conteúdos programáticos desenvolvidos e o material de apoio, para que os/as formandos/as possam ter uma visão de conjunto da ação de formação e, se o desejarem, vir a aprofundar alguns dos conteúdos tratados.

O/a formador/a deve selecionar os recursos didáticos mais adequados à prossecução dos objetivos gerais e específicos previamente definidos, tendo em conta as características do público-alvo e os objetivos da ação de formação.

Espaços físicos:


Certificação:

Caso o/a formando/a obtenha aproveitamento no final do curso e tendo estado presente, no mínimo, em 90% da carga horária total da ação, é-lhe atribuído um certificado de formação profissional.
Caso não obtenha aproveitamento será atribuído um certificado de frequência da ação.
O certificado de qualificação profissional é emitido pela plataforma SIGO.

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