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Regulamentação dos Transportes e as Obrigações no Município
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Apresentação
No final do curso de formação, os participantes deverão ser capazes de:
· Conhecer a regulamentação da atividade de transporte de passageiros;
· Ter conhecimento das autoridades de transportes e tipos de transporte
público de passageiros;
· Saber os tipos de Seguros e respetivas condições contratuais;
Destinatários
Coordenadores e Chefias ligadas aos Transportes no Município
Localidades
Beja, Guarda, Peniche, Vila do Conde
Programa |
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1. |
Regulamentação da atividade de transporte de passageiros (7h) |
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1.1. |
- Acesso à atividade de transporte público de passageiros |
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1.2. |
- O contrato de transporte público de passageiros |
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1.3. |
- A exploração do transporte de passageiros e dos interfaces de transporte |
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2. |
Autoridades de transportes e tipos de transporte público de passageiros (14h) |
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2.1. |
- As competências das CIM´s em termos de transportes |
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2.2. |
- Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros |
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2.3. |
- Transporte flexível |
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3. |
Seguros e Obrigações Contratuais (7h) |
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3.1. |
- Tipos de Seguro e Seguros Obrigatórios |
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3.2. |
- Obrigações do Prestador de Serviços |
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3.3. |
- Concorrentes e Impedimentos do CCP |
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3.4. |
- Conformidade e garantia técnica |
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3.5. |
- Obrigações do Município |
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| (Carga horária total: 28h) | ||||||||||||
Requisitos mínimos de participação |
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Consultar a Ficha Técnica
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