Notícias
FUNDO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL PARA FORMAÇÃO PROFISSIONAL

11.03.2024



FUNDO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL - RESGATE DO VALOR



O Fundo foi criado em 2013, durante o período de resgate da troika, como contrapartida pelas alterações à lei laboral. O objetivo deste fundo era precisamente garantir o pagamento de até 50% da compensação por despedimento devida aos trabalhadores. Na prática, os empregadores contribuíam mensalmente para este fundo com o equivalente a 1% do salário base do trabalhador, acrescido de diuturnidades, de forma a que numa situação de despedimento essa rede de salvaguarda pudesse ser utilizada a favor do trabalhador.



Atualmente, e de acordo com o previsto na Agenda do Trabalho Digno, a reconversão do FCT visa permitir que as verbas que foram capitalizadas sejam utilizadas para as seguintes finalidades:




  • Apoiar os custos e investimentos com habitação dos trabalhadores;

  • Apoiar outros investimentos realizados de comum acordo entre entidades empregadoras e estruturas representativas dos trabalhadores;

  • Financiar a qualificação e a formação certificada dos trabalhadores;



Assegurar o direito dos trabalhadores ao recebimento efetivo de metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho, calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho, para os casos em que os empregadores tenham contribuído para o FCT



No pedido de reembolso/resgate, o empregador deverá:




  • Indicar o montante a reembolsar e a finalidade ou finalidades a que se destina o valor do reembolso;

  • Indicar quais os trabalhadores beneficiários, qualquer que seja a finalidade a que se destina o reembolso;



O resgate poderá ser feito em 1 ou 2 vezes, dependendo do valor dos fundos que estão capitalizados.



O valor dos fundos poderá ser resgatado até 31/12/2026.



*****



Caso pretendem resgatar o fundo para efeitos de Formação Certificada, poderão entrar em contacto com a nossa área de Formação, a fim de obter mais informações sobre as soluções da FUTURBRAIN neste âmbito.



Maria Adelaide Ramos



 formacao@futurbrain.pt 



Tlm 969062491 | Tlf.252619062



 


Leia mais (+)

INQUÉRITO DE DIAGNÓSTICO DE NECESSIDADES FORMATIVAS

A sua opinião acerca das áreas de formação mais pertinentes para o seu desenvolvimento profissional é muito importante!

Agradecemos a sua colaboração preenchendo este inquérito!

Formação Contínua Ativos

Word Avançado

10 horas

O Microsoft Word é um dos processadores de texto mais usados no mundo. Ainda assim,
poucos utilizadores tiram realmente partido de todo o seu potencial. Quer seja para
integrar com bases de dados na criação de mailings para os seus clientes ou com o Excel
para adicionar fórmulas nas suas tabelas, o Word é a solução ideal para redigir todos os tipos de documentos.

Saiba mais (+)

Formação de Especialização

Formação Complementar Transporte Coletivo de Crianças - TCC Renovação (2019)

20 horas

Atualização de conhecimentos para prática em segurança da atividade de transporte coletivo de crianças de acordo com os requisitos definidos pela Lei n.º 13/2006 de 17 de Abril e pela Portaria n.º 1350/2006 de 27 de Novembro.

Saiba mais (+)

Formação Medida Estímulo

ME_Marketing Digital: Networking e redes sociais

18 horas

Conhecer as redes sociais mais importantes;
Planear, desenvolver e gerir o conteúdo de uma rede social;
Criar uma rede social de sucesso;
O Marketing numa rede social.

Saiba mais (+)

WORKSHOP

Motoristas e Vigilantes de Transporte de Crianças com NEE

12 horas

O curso sensibilizará os participantes para o Transporte de Crianças com NEE e para a sua especificidade.

Saiba mais (+)

Formação de Especialização

Manobrador de Máquinas de Grua Torre (8h)

8 horas

O curso de Manobrador de Máquinas de Grua Torre surge como resposta ao dever das empresas prestarem aos seus trabalhadores e aos seus representantes para a segurança, higiene e saúde no trabalho informação adequada sobre os equipamentos de trabalho utilizados, conforme art.º 8 da Lei nº50/2005 de 25 de fevereiro.

Saiba mais (+)

FUTURBRAIN © 2025. Todos os direitos reservados. Desenvolvimento por CLIC24.