Cursos de formação

Formação Contínua de Agentes da Polícia Municipal - Trânsito II
Refª: FB_201
Carga horária total: 35h

Programa

1.

As Contraordenações no Ordenamento Jurídico Português (21h)

1.1.

Regime Contraordenacional em Portugal e Áreas de Aplicação

1.2.

Legislação Aplicável

1.3.

Processo Contraordenacional

1.4.

Função das Autoridades Administrativas

1.5.

Questões práticas na elaboração de autos de contraordenação

1.6.

Atendimento ao Público

2.

Formação Código da Estrada e Ordenamento de Trânsito (14h)

2.1.

Definições Legais

2.2.

Trânsito de veículos e animais

2.3.

Trânsito de Peões

2.4.

Veículos

2.5.

Habilitação Legal para conduzir

2.6.

Responsabilidade Civil

2.7.

Procedimentos de Fiscalização

2.8.

Procedimentos e aplicação das sanções

Requisitos mínimos de participação